DOC. 138.7581.4001.7100

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação ajuizada pelo Município de Cotia. Colisão de veículo de propriedade do réu contra motocicleta oficial da Municipalidade de Cotia. Viatura em serviço. Atribuição da culpa ao réu. Afastamento. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da Municipalidade autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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