DOC. 138.7581.4001.7400

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Lesão do membro superior esquerdo. Constatação do prejuízo funcional que não gera direito ao benefício acidentário, eis que não comprovado o acidente de trabalho. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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