DOC. 138.7581.4003.4800

TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo utilizando chave «mixa». Sentença condenatória. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Afastamento da qualificadora. Descabimento. Perícia que se afigura prescindível ante a comprovação do emprego da «mixa» por outros elementos. Pena que comporta ligeira redução. Inteligência da Súmula 444, do STJ. Regime que, consequentemente, é alterado para o mais brando. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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