DOC. 138.7581.4003.6200

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da execução. Alegação de ausência dos documentos que teriam dado origem ao título exequendo. Descabimento. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Aplicação da Súmula 300, do STJ. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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