DOC. 138.7581.4005.3200

TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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