DOC. 138.7581.4006.3300

TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Demanda anterior, em fase recursal, na qual já havia sido formulado pedido de reparação acidentária. Pretensão, nesta demanda, de imediata implantação do auxílio doença, também requerido naquela. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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