DOC. 138.7584.7000.4200

TJSP. Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line» das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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