DOC. 138.7584.7001.0200

TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Integralização de capital. Transferência de bens imóveis para outra empresa, após devida citação da execução. Fraude comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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