DOC. 138.7584.7001.1700

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Narrativa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido vaga e imprecisa. Petição que não contém pedido claro e determinado que possa ensejar qual a exata pretensão do agravante. Peça recursal que não explicitou os motivos destinados a demonstrar o equívoco em que incidiu o magistrado. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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