DOC. 138.7584.7001.2300

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Hipótese em que foi indevida a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, pois adimplidas tempestivamente as parcelas do contrato firmado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso em exame. Negativação que configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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