DOC. 138.7584.7001.4700

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Realização no âmbito de execução trabalhista com regular registro da carta na matrícula imobiliária. Hipótese. Anterior arrematação do mesmo bem em execução por título extrajudicial sem o devido registro. Irrelevância. Invalidação da arrematação regularmente registrada com o consequente cancelamento do registro que só pode ocorrer mediante ação promovida perante a Justiça do Trabalho. Observância. Manutenção do procedimento regularmente registrado, presumida sua legitimidade, até decisão em contrário pelo juízo adequado. Necessidade. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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