DOC. 138.7584.7001.6500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agentes flagrados na posse de cocaína. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Laudo toxicológico positivo. Quantidade de droga que permitiria a confecção de mais de mil porções. Evidências da destinação mercantilista do entorpecente. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensivo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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