DOC. 138.7584.7002.4300

TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretendida obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado. Via inadequada. Falta de interesse processual. Precedentes. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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