TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa, em favor da Petrobras para viabilizar a implantação de oleoduto. Exercício da defesa possessória, no caso, se faz, não pela natureza do bem ou dos envolvidos, mas pela afetação do bem ao interesse público determinante de sua instituição. Competência da Seção de Direito Público, a quem cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público em geral. Reconhecimento. Conflito procedente. Competente a Câmara suscitante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito