DOC. 138.7584.7003.7600

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão no joelho. Prova pericial conclusiva. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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