DOC. 138.7584.7003.8200

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial fechado. Necessidade. Pretensão de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Hediondez do delito cometido. Justificativa para imposição de regime mais rigoroso. Obrigação do Poder Judiciário em preservar o bem estar da população. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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