DOC. 138.7584.7004.8600

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com dano moral. Insurgência da autora com relação à cobrança referente ao exercício de 1997. Acolhimento. Cobrança indevida. Imposto já comprovadamente pago. Desacolhimento, contudo, no que toca ao pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova quanto à sua ocorrência. Mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Reforma da sentença para afastar a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

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