DOC. 138.7584.7006.2100

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretensão de juntada aos autos de declarações de ajuste do imposto de renda da agravada, arquivadas em pasta própria. Requerimento já formulado e apreciado pelo juízo «a quo», cuja decisão restou irrecorrida, o que caracteriza preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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