TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DO INSS DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROCEDER ALUDIDOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUÁDRUPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DA DECISÃO PODERÁ SER ALCANÇADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 144 TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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