DOC. 138.7772.5385.3812

TJSP. PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o custeio do tratamento do autor pela ré, ressalvada a limitação aos primeiros trinta dias de internação. Incidência da tese fixada na apreciação do tema repetitivo 1032 pelo C. STJ, sendo devida a aplicação de cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, não havendo, pois, abusividade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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