TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NÃO FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA DA PARTE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REGULARIDADE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - A
ausência de decisão saneadora do processo não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, devendo ser apontado o efetivo prejuízo, mormente quando há revelia do réu.
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