TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADAS - DECISÃO AGRAVADA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
O executado opôs exceção de pré-executividade alegando preliminar de prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva, afirmando equívoco no cadastramento do imóvel para fins de extração de IPTU pelo Município. O douto magistrado proferiu decisão afastando a prescrição intercorrente, sem analisar as questões suscitadas, sobretudo quanto a alegação de ilegitimidade passiva, restando omissa a decisão. A fundamentação das decisões é exigência expressa no art. 93, IX, da CR, que dispõe que todos os atos judiciais devem ser devidamente fundamentados, sob pena de nulidade. A alegação de ilegitimidade passiva devidamente arguida pelo recorrente, por constituir uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada pelo magistrado de origem. Existência de error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe. Provimento do recurso.
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