TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença Condenatória pela prática dos delitos de Furto Qualificado - Apelo ministerial buscando a condenação dos réus pelo delito de roubo majorado, exatamente como nos termos da denúncia. e defensivo visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Caso em Exame: Sentença Condenatória pelo delito de furto qualificado. Questões em Discussão: O Ministério Público busca a reforma da sentença, pra que sejam os réus condenados pelo delito de roubo, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu Bruno, busca pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sob alegação de que não se trata de réu reincidente específico, fazendo então, jus à benesse. Razões de Decidir: Descabimento da irresignação Ministerial. Autoria e materialidade bem explicitas para o delito de furto. Palavra da vítima ausente na instrução penal, sua palavra não foi confirmada em juízo para o delito de roubo. Condenação mantida. Reprimendas - bases do furto majoradas nesta instância, utilizando-se à coautoria - precedente - atenuante da confissão espontânea para um dos acusados - REGIME ABERTO APLICADO E DESCABIDAS A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito