TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO, ANOTADAS DELAÇÕES ANÔNIMAS E FUGA EMPREENDIDA PELOS SUSPEITOS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CRIME PERMANENTE ADEMAIS - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E CONDIÇÕES DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES REDUZIDAS NESTA INSTÂNCIA, MANTIDO, CONTUDO, OS MAUS ANTECEDENTES EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS - REINCIDÊNCIA DELE BEM CONFIGURADA - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR PARA TODOS, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO INALTERADO - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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