TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1998 a 2006, 2010, e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - Processo extinto - Prescrição de parte dos créditos prévia ao ajuizamento - Prescrição dos créditos restantes ocorrida durante a suspensão do processo, requerida pela própria Fazenda, antes da decisão citatória - Demora provocada pela própria exequente - Inaplicabilidade da súm. 106 do STJ - Ausência de intimação prévia da Fazenda ao reconhecimento da prescrição - Ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa sanável por meio da demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em sede recursal - Interpretação sistemática da regra à luz do direito fundamental à duração razoável do processo e aos princípios da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da eficiência e da instrumentalidade das formas - Jurisprudência do STJ - Municipalidade não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em sua apelação - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido
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