DOC. 139.0348.5523.1935

TJSP. VOTO 40556 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra ato ordinatório que determinou a intimação da Agravante para se manifestar sobre o valor dos honorários sugeridos pela perita. Mero ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório a ensejar o conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 2º . Falta de interesse recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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