DOC. 139.0409.7009.1118

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Houve interposição de Recurso Especial contra o v. Acórdão desta E. 18ª Câmara de Direito Privado que indeferiu a justiça gratuita aos autores - Referido Resp que não foi conhecido nesta parte pelo C. STJ - Decurso do prazo - Pedido de desistência da ação. NÃO CONHECIMENTO: Incabível a desistência da ação após a sentença. Aplicação do art. 485, § 5º do CPC. Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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