DOC. 139.1142.7477.6233

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. 1.

Hipótese em que a autora-apelante se insurge contra r. sentença qe manteve a validade do auto de infração e multa relacionada ao ICMS decorrente da comercialização de insumos hospitalares.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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