DOC. 139.1558.2696.9820

TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnação à gratuidade concedida ao réu que não se sustenta. Empreitada. Autora que demonstrou os fatos constitutivos do direito que alega. Réu que, após suspensão de parte do pagamento, dirigiu-se ao imóvel da autora a fim de destruir o trabalho realizado. Danos morais configurados. Quantum bem fixado que não comporta majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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