TJRJ. Apelação Cível. Município de São João da Barra. Ação declaratória c/c cobrança. Cartão-alimentação. Indenização contemplada em lei. Supressão por decreto. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Réu. Inocorrência de prescrição. Mandado de segurança coletivo que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes do Egrégio STJ. Ilegalidade da supressão, pelo chefe do Poder Executivo, de verba legalmente prevista. O art. 1º da Lei Municipal 28/2006 instituiu o Cartão Alimentação. O Decreto Municipal 18/2016 suspendeu o benefício do «Cartão Alimentação» por prazo indeterminado, em razão da indisponibilidade financeira do Município de São João da Barra (art. 7º). Violação ao princípio da hierarquia das leis. Impossibilidade de revogação da Lei Municipal 28/2006 por decreto. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Sentença mantida quanto à ilegalidade do decreto. Direito aos valores suprimidos. Ajuste do quantum debeatur. Necessária observância dos valores praticados por ocasião da supressão da verba (Decreto 34/06), e não daqueles ulteriormente estabelecidos por direito novo, irretroativo. Parcial provimento do recurso.
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