DOC. 139.2577.8647.0227

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. INCLUSÃO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO HABITUAL.

1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLEITEANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS (REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).