DOC. 139.2681.6708.7310

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Reativação não autorizada do cartão de crédito da autora seguida de transação fraudulenta causadora de prejuízo financeiro de R$323,25 - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pela administradora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva dos réus - Débito inexigível - Indenização devida concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Arbitramento realizado em R$5.000,00, segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recursos da autora provido e recurso dos réus improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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