DOC. 139.3046.8036.1502

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que a ré foi denunciada e condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição, previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e na Lei 10.826/2003, art. 12. A materialidade e autoria foram demonstradas pela apreensão de substâncias entorpecentes e munições em sua residência, bem como por sua confissão na fase policial e elementos colhidos em juízo. Condenada às penas de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 510 dias-multa, a defesa interpôs recurso de apelação.

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