TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Tributário. Execução Fiscal. Embargos à Execução Fiscal, em que o Embargante pretende a declaração de inexigibilidade dos tributos cobrados pela Municipalidade e a extinção da Execução Fiscal em apenso, assim como a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel tributado, alegando, em síntese, ser o referido imóvel detentor de isenção relativa ao IPTU.
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