DOC. 139.3525.6056.9608

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Reconhecimento da área de 10,914m² do imóvel descrito na inicial, correspondente ao domínio útil, declarada de utilidade pública pelos Decretos Municipais 6.918/2014 e 7.940/2017, para implantação de corredores de ônibus. Fixação do valor da indenização em R$ 110.445,00, conforme Laudo Pericial Definitivo, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data-base considerada no laudo pericial (maio/2020) até a data do depósito integral, sem incidência de juros moratórios ou compensatórios. Manutenção da inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no valor da indenização. Laudo pericial considerado adequado. Prevalência dos apontamentos técnicos do perito judicial. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).