TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 até 2017. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 c/c Lei 6.830/80, art. 1º, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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