DOC. 139.5272.4305.3976

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. ABATIMENTO DE VALORES NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Roberto Carlos de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em face de G44 Brasil S/A e outras empresas do grupo econômico, condenou os réus à restituição parcial dos valores investidos, com abatimento de quantias supostamente já recebidas pela parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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