DOC. 139.6151.8786.7756

TJSP. Apelação Criminal. Evasão mediante violência contra a pessoa. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Relato do agente penitenciário firme e coerente confirmada em juízo dando conta que o réu se evadiu do presídio com emprego de violência. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes e reincidência, feitos em razão de condenações distintas. Precedente do STJ Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Desprovimento do recurso

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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