DOC. 139.7156.0192.7951

TJSP. Apelação. Município de Campinas. Execução fiscal distribuída em 15/08/2006. Comparecimento espontâneo da executada em novembro/2015, opondo-se à execução por meio de exceção de pré-executividade em janeiro/2017. Reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ausência de despacho inicial ordenando a citação do executado. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prejuízo presumido. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição não verificada. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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