TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de seguro prestamista e condenou o banco à restituição dos valores pagos. O banco sustenta a ocorrência de decadência e prescrição, bem como a legitimidade da contratação. A autora, por sua vez, pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito