DOC. 139.8846.7108.4244

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora ao reconhecimento de isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, em razão de Neoplasia Maligna (Leucemia Mielóide Aguda) - Ocorrência - Prescindibilidade de perícia por serviço médico oficial - Observância à Súmula 598/STJ - Direito da autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido - Precedentes da Câmara - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Possibilidade - Tratando-se de repetição de indébito tributário é devida a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado - Após, incidência exclusiva da taxa SELIC até a data do pagamento - Tese do Tema 810/STF de Repercussão Geral - Exegese do art. 167, parágrafo único, do CTN e das Súmula 188/STJ e Súmula 598/STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).