DOC. 139.9054.3281.2962

TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Sentença de rejeição do pedido, afirmando que houve aceitação do autor em filiar-se ao réu e sujeitar-se ao pagamento mensal - Irregular captação da vontade do autor, induzido a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Pedido inicial acolhido, para afastar-se a validade do vínculo jurídico afirmado, com consequências pecuniárias correspondentes, de restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados e indenização por dano moral - Recurso provido - Sentença reformada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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