DOC. 139.9227.9923.8994

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão voltada ao reconhecimento de direito ao percebimento de horas extras ao argumento de que excedeu o número de horas previstas em sua jornada de trabalho (12x36), não tendo usufruído das folgas mensais a que faz jus, bem como ao pagamento da diferença de atrasados relativos ao adicional de periculosidade à razão de 10%, tendo em vista que a Municipalidade reconheceu seu direito ao percebimento do adicional à razão de 30%.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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