TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, § 3º E art. 171, § 4º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DELITO QUE NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TEM COMO BEM JURÍDICO PROTEGIDO A PAZ SOCIAL, MAS ISSO, POR SI SÓ, EXIGE QUE SEJA SOMADO A OUTROS FATOS CONCRETOS. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OS VÁRIOS CORRÉUS, APÓS CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CONDIÇÃO DE GERENTE PODERÁ ATÉ, EM CASO DE CONDENAÇÃO, SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE OU EM OUTRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, MAS A REITERAÇÃO FIRMADA NA DECISÃO IMPUGNADA, COM TODAS AS VÊNIAS, SOMENTE PODERÁ OCORRER SE NÃO HOUVER FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE NOVAS EMPRESAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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