TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO PENAL 0001905-42.2023.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL 0001317-98.2024.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - TESE IMPROCEDENTE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INACEITÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 599 STJ - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS -ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Preliminar: 1. A despeito de o apelante ter sido denunciado e processado pela prática do delito de tráfico de drogas nas duas ações penais, não há uma correspondência entre os fatos apurados, que, apesar de ter a identidade entre as partes, dizem respeito a eventos ocorridos em tempos e circunstâncias diversas, ou seja, as causas de pedir não se comunicam. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: Ação Penal 0001905-42.2023.8.13.0084: 1. É imprescindível, sob pena de afrontar o CPP, art. 158, a confecção e juntada aos autos dos Laudos Toxicológicos de perícia dos entorpecentes apreendidos, não deixando a Lei 11.343/2006 qualquer margem para possibilidade o seu afastamento. 2. Ausente provas de materialidade do delito é de rigor a absolvição neste processo. Ação Penal 0001317-98.2024.8.13.0084: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tr
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