STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada. Ausência de similitude fática.
«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, Segunda Seção).
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