DOC. 140.0931.8000.2500

STJ. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento do decidido no HC 189.322/MS. Reiteração de pedido. Recurso a que se nega provimento.

«1. A presente reclamação visa ao mesmo fim que a anteriormente proposta (Rcl 11.771/MS), isto é, o sobrestamento do curso da ação penal 0800497-66.2013.8.12.0017, em sede liminar, e, no mérito, o cumprimento do decidido no HC 189.322/MS, caracterizando-se, portanto, como mera reiteração, a autorizar seu indeferimento liminar.

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