STJ. Administrativo. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, tendo em vista a prestação, ainda que parcial, do serviço, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).
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