STJ. Processual civil e tributário. Cautelar de exibição de documentos. Autos de procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Reciprocidade da sucumbência e afastamento da assistência judiciária gratuita deferida à parte adversária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível, em ação cautelar, pleitear-se a exibição dos autos de procedimento administrativo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II e do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais.
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