DOC. 140.0931.8002.4500

STJ. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo. Cabimento. Recurso provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. Precedentes.

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